A Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado aprovou ontem (14) um projeto que altera o Código do Consumidor, permitindo a cobrança de preços diferentes nas vendas para pagamento à vista ou com cartão de crédito. O projeto segue agora para a Câmara, onde terá de ser apreciado em comissões temáticas antes de ir para o plenário.
O projeto é de autoria do senador Adelmir Santa (DEM-DF) e foi relatado por Renato Casagrande (PSB-ES). O texto aprovado permite ao comerciante a fixação de preços diferentes: “não se considera abusiva a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista”. As informações são do saite G.1.com.
Na justificativa do projeto, Santana argumenta que a proibição de fixação de preços diferente prejudica o consumidor, que acaba pagando pelas taxas das administradoras de cartão de crédito mesmo quando efetua pagamento de outra forma.
”Na forma indireta, os custos de todas as transações efetuadas por meio de cartões de crédito são indiscriminadamente repassados aos consumidores, que não contam com a opção de reduzir os encargos da contratação com a utilização de outras formas de pagamento dos produtos”, diz o senador do DEM.
fonte: www.espacovital.com.br
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